Disponibiliza-se para consulta a versão anterior dos Estatutos, que vigorou até à entrada em vigor dos atuais Estatutos. Este documento é mantido para efeitos de referência histórica e consulta de atos, procedimentos ou situações ocorridos durante o respetivo período de vigência, incluindo processos ou situações que, pela sua natureza ou data de início, continuam sujeitos às respetivas disposições.